{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52703,"origem":"stj","sha256_origem":"b4235eed626747fc6cc9e89f10c7e03001e0224161789fb2c169b611323c18dc","registro_original":{"id_fonte":"000867811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091596","numero_registro":"202302907761","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. ART. 11\nDA LEI N. 9.779/1999. HIPÓTESE DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO.\nPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça\nsegundo o qual o art. 11 da Lei n. 9.779/1999 confere o crédito de\nIPI quando se revelar inviável ao contribuinte a compensação desse\nmontante com o mencionado tributo incidente na saída de outros\nprodutos.\nIV - Na impossibilidade da utilização da soma decorrente da entrada\nonerada, o apontado artigo oportuniza a consolidada via dos arts. 73\ne 74 da Lei n. 9.430/1996. Autorizado, portanto, o emprego do valor\nlançado na escrita fiscal, justamente com a saída \"de outros\nprodutos\".\nV - Reitere-se que os produtos outros, nesse contexto, podem ser\nisentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inaceitável\nrestringir, por ato infralegal, o benefício fiscal conferido ao\nsetor produtivo, mormente quando as três situações - isento, sujeito\nà alíquota zero e não tributado -, são equivalentes quanto ao\nresultado prático delineado pela Lei do benefício.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII  - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art73","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 INC:00004 ART:01022","LEG:FED LEI:009779 ANO:1999\n        ART:00011","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00073 ART:00074"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR\n(IPI - ATO INFRALEGAL - BENEFÍCIO FISCAL - SETOR PRODUTIVO)\n   STJ - <<EREsp 1213143>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c76a9ed2966cdaa50dc4f5f4c4dce2c49820053b75e079f4980d597442b68919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}