{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52706,"origem":"stj","sha256_origem":"3eb04a49b378c2aba085be6c551a389ff09955981d5b61543ebd8453803f0def","registro_original":{"id_fonte":"000867883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2420289","numero_registro":"202302531290","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA PRIVADA.\nEXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE NO PORTO DE SANTOS. TRIBUNAL ESTADUAL.\nENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 385 E 437 DO STF.\nFUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de\nIPTU de empresa particular arrendatária que explora atividade no\nPorto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade\nde economia mista e concessionária do mesmo porto.\n2. O Tribunal de origem, ao julgar a demanda, aplicou o quanto\ndecidido pelo STF no âmbito do RE n. 594.015/SP (Tema n. 385/STF) e\ndo RE n. 601.720/RJ (Tema n. 437/STF), reconhecendo a pertinência da\ncobrança de IPTU da empresa arrendatária.\n3. O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se\nconstituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão\ncom base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em\nvista a necessidade de interpretação de matéria de competência\nexclusiva da Suprema Corte.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036 ART:00150 INC:00006 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(IPTU - IMÓVEL ARRENDADO DA CODESP - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1992284>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1901449>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1844002>>-SP\n(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LINDB - NATUREZA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1826494>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ba98f5b4ff8cfcebf9bef62e6e3c3cdc0de43ce987fc025f11bdfc6833bba531","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}