{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52708,"origem":"stj","sha256_origem":"d8100e9f830c3b4c7acf1276ca3c77a231f778bdf18f009e94645554af585b27","registro_original":{"id_fonte":"000867885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2371861","numero_registro":"202301748280","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.\nINEXISTÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR.\nREGISTRO.\n1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, a\npartir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador dos\ntributos em exame é o registro no Conselho, e não o efetivo\nexercício profissional. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012514 ANO:2011","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO\nINTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR\n(CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADE - FATO GERADOR - REGISTRO)\n   STJ - <<REsp 1756081>>-PR, {{AREsp 2352110}}-RJ,\n         {{REsp 1864672}}-SC, {{AREsp 1840278}},\n         {{AgInt no AREsp 1693295}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f1baf42a13bc0eb22131828da6b7ef56ad7b5fff9474dfbb3d0873b6f006c8fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}