{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52709,"origem":"stj","sha256_origem":"fcd873d964ba0de093eb296ff5480b771250e60ae6148acffcc25db9d3d9a5b5","registro_original":{"id_fonte":"000867886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1379895","numero_registro":"201802662153","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA, DOCUMENTO\nNOVO E ERRO DE FATO. OFENSA À NORMA JURÍDICA QUE NÃO FOI OBJETO DE\nAPRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE ERRO DE FATO (EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR DA AÇÃO\nRESCISÓRIA PRATICOU ATO ILÍCITO EM DESMEMBRAMENTO DE ÁREA VERDE E\nCONCESSÃO A OITO PESSOAS), O ARESTO DE ORIGEM, AO REJEITAR O PEDIDO\nRESCISÓRIO, NÃO SE APARTA DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não\ncabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica,\nquando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o\nnormativo apontado como violado.\n2. Esta Corte Superior tem a diretriz de que a ação rescisória\nfundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um\nfato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato\nefetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável\nque não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre\nele (AgInt no AREsp 909.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, DJe de 14/2/2018).\n3. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória por\nentender que não existia prova nova que amparasse a rescisão do\njulgado. Afirmou que os documentos poderiam ter sido juntados a\npartir do momento que a parte havia tomado ciência do acórdão\nabsolutório, não se tratando, portanto, de documento novo a permitir\na admissão da ação rescisória, em consonância com o entendimento\ndeste Corte.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ACÓRDÃO RESCINDENDO\n- INEXISTÊNCIA DE EXAME DA NORMA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AR 5609>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 909615>>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS OU FATOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na AR 7516>>-MG, <<AgInt no AREsp 2317283>>-MS\n(ACÓRDÃO RESCINDENDO - CONTROVÉRSIA - PRONUNCIAMENTO - ERRO DE FATO\n- INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AR 7075>>-DF, <<AgInt na AR 7480>>-MG, <<AR 7135>>-MG\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1625953>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2076056>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9a2db168f799abc2516299298a463c961353613506fd71806ee97ce41e31006e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}