# Registro público: TRF4 — 00029527520024047002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 701da13d85efba2685b0e7d9466d1970a33d48f4f7ba39dfc9dae8732a1c5a16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-06-14
- **Último ato com data válida:** 2016-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-08-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-07-29** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-09T00:33:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-08T15:23:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-08T15:23:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-29T13:05:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-07-22T14:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-08T12:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-10T16:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-07-17T15:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-04-17T17:49:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-11T00:23:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2005-12-09T16:28:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-03-10T17:18:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-01-10T13:54:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-28T12:51:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-13T14:10:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-02-11T14:07:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-11-14T13:05:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-08-23T15:40:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-07-26T17:46:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-07-22T14:22:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-06-14T19:31:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-30T17:38:37.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-09-12T17:00:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-08-09T00:33:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-05T17:58:07.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-07-22T14:29:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-08T12:11:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2006-02-02T14:14:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-12-12T20:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-10-11T13:25:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-10-11T13:23:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-20T18:14:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-07-20T18:14:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-05-13T17:20:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-21T15:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-02-24T16:24:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-02-24T16:24:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-01-13T19:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-12-17T17:36:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-04T13:18:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270964.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/701da13d85efba2685b0e7d9466d1970a33d48f4f7ba39dfc9dae8732a1c5a16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2003-08-08 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2004-06-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2004-07-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2005-02-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2005-02-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2005-07-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2005-07-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2005-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2005-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-02-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2009-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2003-08-08 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-06-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-07-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T02:00:53\.077000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020613000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 701da13d85efba2685b0e7d9466d1970a33d48f4f7ba39dfc9dae8732a1c5a16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00036420720024047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268530/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJRS — 02586819520038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJRS — 00526518120108210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / 3ª Vara Cível - Viamão
- [TRF4 — 00165596420024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312122/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00152391320014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312119/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 00199313620028210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / 2ª Vara Judicial - Canela
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** c3d6937c8c42362dd719ff7529aedbebbf63ce1f6ac7b8f45f137c37a677ace4
- **SHA-256 do registro documental:** 701da13d85efba2685b0e7d9466d1970a33d48f4f7ba39dfc9dae8732a1c5a16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029527520024047002 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/701da13d85efba2685b0e7d9466d1970a33d48f4f7ba39dfc9dae8732a1c5a16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 701da13d85efba2685b0e7d9466d1970a33d48f4f7ba39dfc9dae8732a1c5a16
- **SHA-256 do comentário:** e07cd5e9a5897d2122b6bd498965c942600c27cc4762888b410f26bdc69f8753