# Registro público: STJ — 1903273 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-13 - **Publicação:** 2022-06-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6906617226fea0d65af7b5759dd5632092f67a43c4c8af9fd04fc148d8c93b54 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. II - No caso dos autos, houve expresso enfrentamento da matéria relacionada à aplicação da Lei n. 11.960/2009 ao caso dos autos. Consignou a Corte de origem que seria aplicável a referida lei, pois foi o que ficou estabelecido na sentença exequenda, conforme se confere dos seguintes trechos do acórdão: "Em 03.10.2019, o STF rejeitou os embargos de declaração interpostos em f… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. II - No caso dos autos, houve expresso enfrentamento da matéria relacionada à aplicação da Lei n. 11.960/2009 ao caso dos autos. Consignou a Corte de origem que seria aplicável a referida lei, pois foi o que ficou estabelecido na sentença exequenda, conforme se confere dos seguintes trechos do acórdão: "Em 03.10.2019, o STF rejeitou os embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 870.947/SE e, em razão disso, não houve modulação dos efeitos da decisão, do que se extrai a aplicação do IPCA-E desde a promulgação da Lei n. 11.960/2009. O título judicial determinou a aplicação de artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela MP n. 2180-35/2001, até a vigência da Lei n. 11.960/09 e, a partir de então a incidência dessa lei. Nesse contexto, havendo formação de coisa julgada, deve ser respeitada sua autoridade, prevalecendo os índices fixados pelo título judicial." III - Assim, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que devem ser observados os títulos executivos que preveem a aplicação da Lei n. 11.960/2009, se não houver debate sobre a matéria, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.933.253/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021. IV - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TÍTULOS EXECUTIVOS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 SEM DEBATE SOBRE A MATÉRIA - OBEDIÊNCIA) STJ - <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ART:0001F (COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/35/2001) - LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35 - LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-09-10%3B9494%21art1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2009-06-29%3B11960) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1998880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158267/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2163700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154478/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2009037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130495/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL