{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52718,"origem":"stj","sha256_origem":"8390e598efc15899ec287d6a72420aa4975581610a87fcfb3e10097755696771","registro_original":{"id_fonte":"000864680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096911","numero_registro":"202303332633","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DO PRINCÍPIO\nDA CAUSALIDADE.\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão dos\nautos de Execução Fiscal n. 0005446-73.2004.8.16.0017, que rejeitou\nos  embargos declaratórios, mantendo a decisão de mov. 122.1, que\nrejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o\nprosseguimento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi\nparcialmente provido.\nII - No mérito, na hipótese dos autos, o exequente requereu a\nextinção da execução fiscal diante da ocorrência de prescrição\nintercorrente decorrente da nulidade da citação por edital. Tal fato\nno entanto, sob a análise do princípio da causalidade, não legitima\no devedor a se beneficiar da inação da Fazenda Pública, sendo que\nfoi o contribuinte devedor que deu causa ao ajuizamento da ação\nexecutiva com o não pagamento voluntário do tributo. Sobre o\nassunto, confiram-se: AgInt no REsp 1.929.415/SC, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/9/2021, AgInt nos EDcl no\nAgInt no REsp 1.733.227/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe 14/6/2021; AgInt no AREsp 1.180.127/PR, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 1/7/2020; e AgInt no REsp\n1.823.309/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n4/3/2021; AgInt nos EAREsp n. 1.667.204/SP, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de\n16/2/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.180.877/MG, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe\nde 17/5/2023.\nIII -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1667204>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2180877>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1929415>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1180127>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8b0141a6769efa8279b70d015c05afb95588887a1270382c7b32fe4a7b016848","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8390e598efc15899ec287d6a72420aa4975581610a87fcfb3e10097755696771","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}