# Registro público: TJSC — 50179747620218240036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2fcf7073644e7a82b4925b95fb2ac3dee450bc731c4da607b2b0571c6682d603 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-16 - **Último ato com data válida:** 2022-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-17** — Denúncia (TPU 402) > **2021-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-11-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-17** — Petição (TPU 85) > **2021-11-16** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Despenalização / Descriminalização ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-17T16:42:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-17T14:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2021-11-16T13:49:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2022-03-24T16:29:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2021-11-17T16:40:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-17T14:36:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2021-11-17T14:36:26.000Z — Denúncia (TPU 402) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) - [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-17 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T20:14:04\.668000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211116134918 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2fcf7073644e7a82b4925b95fb2ac3dee450bc731c4da607b2b0571c6682d603 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50172472020218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul - [TJRJ — 00626627220128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523, 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / SAOGONCALO2VARACRIMINAL - [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJSC — 50175572620218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul - [TJSC — 50047997120228240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 2ª Vara da Comarca de Barra Velha - [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / VARA ÚNICA DE COCAL - [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA