{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52722,"origem":"stj","sha256_origem":"5d226b9b5efc7533af134ceb8b99428c71f2c276f3dfb1de7b63885a6a284b07","registro_original":{"id_fonte":"000864745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69108","numero_registro":"202201861772","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO\nJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER.\nNÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 268 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO.\nSUSTENTAÇÃO ORAL.  ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.\nINEXISTÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o\nJuízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP,\nobjetivando a anulação da ação ajuizada contra o Estado de São\nPaulo, a qual postulava a nulidade do processo anterior do Juizado\nEspecial e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente\nincompetente o juízo e por falta de pressuposto processual.\nII - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou\nprovimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.\nIII - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante\nvícios no acórdão embargado.\nIV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões\njá analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos\nao recurso.\nV - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à\nsustentação oral no agravo interno não foram tratados no acórdão\nrecorrido, pois não é cabível sustentação oral em agravo em recurso\nespecial, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, especialmente porque\na alteração promovida pela Lei n. 14.365/2022 não incluiu a classe\nAgravo em Recurso Especial no rol de recursos e ações que a admitem.\nNa mesma linha: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP,\nrelator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n23/6/2022, DJe 28/6/2022; AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, relator\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022,\nDJe de 19/9/2022 e AgRg no ARE 1.381.324/SC, Ministro Luiz Fux, DJe\n22.6.2022, o que afasta a alegação de omissão.\nVI - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1829808>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2144230>>-MG, {{AgRg no ARE 1381324}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fa6a50be97ec27eb6a213f4dac1e0e5dca8a82e2d5b3175ddd175849d0b9030d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}