# Registro público: TJCE — 02058953120228060167 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 852d9cccd5bd392a05ef0d7314d731d51a118dcbbcb3abdc26e9261b9bb7aa3d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-01 - **Último ato com data válida:** 2024-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2024-11-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-11** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-08** — Petição (TPU 85) > **2024-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-07** — Petição (TPU 85) > **2024-11-06** — Ausência das condições da ação (TPU 461) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-11T13:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-05T00:14:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-02T10:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-08T16:21:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-11-07T11:47:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-11-25T16:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-03-22T17:47:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-29T15:04:52.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-01-11T13:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-10-02T09:37:37.000Z — Reativação (TPU 849) - 2023-01-10T15:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-05-02T16:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-11-04T15:03:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-17T14:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-05-17T14:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-01-08T15:15:42.000Z — Curador (TPU 12302) - 2024-06-19T13:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-11-29T10:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-03-22T22:27:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-25T11:57:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-11-01T11:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-11T11:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-01-30T16:03:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-02T10:11:50.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-11-12T11:54:53.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-01-10T15:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-03-23T10:54:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-29T15:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-02-14T14:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-11-06T21:22:11.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2023-05-31T11:50:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-14T14:50:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-11-27T16:16:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-01-11T10:35:28.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2023-05-13T18:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-09-14T12:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-02-15T09:25:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-11-07T11:29:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527264.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-02 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-11-06 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-11-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-11-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2024-11-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-11-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-11-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:09:12\.095891173Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 852d9cccd5bd392a05ef0d7314d731d51a118dcbbcb3abdc26e9261b9bb7aa3d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00137138720008060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 00137510220008060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 852d9cccd5bd392a05ef0d7314d731d51a118dcbbcb3abdc26e9261b9bb7aa3d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 852d9cccd5bd392a05ef0d7314d731d51a118dcbbcb3abdc26e9261b9bb7aa3d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)