{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52728,"origem":"stj","sha256_origem":"4ab9daeb5c79c9cd9e03f27dad97aa07db950822c1433a0581253011edd7e134","registro_original":{"id_fonte":"000864773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886119","numero_registro":"202001868610","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO VERIFICADA.\n1. Verificada omissão em relação à alegação da embargante.\n2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento do direito da filha\nà pensão temporária a que se refere o parágrafo único do art. 5º da\nLei 3.373/58,  independentemente de o óbito do instituidor do\nbenefício ser superveniente à maioridade daquela .\n3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003373 ANO:1958\n        ART:00005 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS - REQUISITOS\nLEGAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 946351>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1746355>>-CE, <<REsp 1859662>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1337062>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4437e9ee007bb01b11e0bb5fa22c4c96fe2c96cf2377e2fc0294ec1e718276ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}