{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52731,"origem":"stj","sha256_origem":"a93133984f330651865b194d1363d63f81da0bd45427692b049f1dd61436e8a1","registro_original":{"id_fonte":"000864776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013590","numero_registro":"202202150855","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.\nCONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\nIRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E\nPENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022\nDO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS\nQUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar\nsobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi\ndevidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar\nembargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts.\n489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a\nanálise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do\njulgamento.\n2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e\ndeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo\njulgamento dos Embargos de Declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos\nao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de\nDeclaração nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs.\nMinistros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO RELEVANTE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1690166>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1911324>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1c5d8275c4f27e13527dd7bdebd640ea8d9ad226df8fe89976edee83e7a5cea6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a93133984f330651865b194d1363d63f81da0bd45427692b049f1dd61436e8a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}