# Registro público: TSE — 06005488620246250015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 2 - **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-05-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273459.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7104951908d23b03731e10874603e6895b137c2509c0a5398aa9d0ba1566120c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-15 - **Último ato com data válida:** 2025-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-25** — Remessa (TPU 123) > **2025-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-19** — Documento (TPU 581) > **2025-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2025-09-18** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2025-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador | Contas - Aprovação das Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-15T14:02:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-05-23T13:35:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-23T14:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-02T14:23:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-02T14:25:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-06-02T14:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-04T15:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-04T15:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-04T15:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-04T15:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-04T15:26:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-04T20:59:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-05T12:35:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-05T14:49:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-08-05T14:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-09-18T20:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-09-18T20:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-09-18T20:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-09-19T15:30:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-09-25T12:26:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-08-05T00:50:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-05T00:50:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-09-20T00:50:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-09-22T00:50:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-09-25T10:21:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-09-25T12:24:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-02T14:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-08-04T12:48:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-08-04T12:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-08-05T14:49:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-09-18T20:02:29.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2025-09-18T20:02:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-09-25T12:26:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 11695](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11695) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7104951908d23b03731e10874603e6895b137c2509c0a5398aa9d0ba1566120c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contas - Aprovação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-25 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:23:51\.876835663Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250515140242 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7104951908d23b03731e10874603e6895b137c2509c0a5398aa9d0ba1566120c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06004925320246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123212/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 - [TSE — 06006326020246130326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434434/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2 - [TRE-PA — 00005910220166140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941385/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 - [TSE — 06006293520246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426295/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2 - [TRE-PA — 00002236920166140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929946/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1 - [TRE-PA — 00006335120166140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885833/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal - [TRE-MA — 00001405620176100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708031/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CORREGEDORIA - [TRE-MS — 00003965520166120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220423/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11695, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ FEDERAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06005488620246250015 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador | Contas - Aprovação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7104951908d23b03731e10874603e6895b137c2509c0a5398aa9d0ba1566120c - **SHA-256 do comentário:** 0acfb738681b86beb80eace2ec8089593dd58027fca2a93a4f420d3b132e77af