{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52736,"origem":"stj","sha256_origem":"34a14f4a57ae15bfcff841af8644622dbaffed78225cc3bfc0c66dc462357704","registro_original":{"id_fonte":"000864781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170480","numero_registro":"202202184913","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.\nIRREGULARIDADE NO PREPARO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Caracteriza deserção  recursal, a atrair o óbice da Súmula\n187/STJ, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo\nconsistente na indicação errônea do campo referente ao \"Processo na\nOrigem\" que não for oportunamente corrigida.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(IRREGULARIDADE NO PREPARO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2213717>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1931655>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6ac4614570d049b4852058200fdc72ca153af49d607d722561abd0e7a2e7ef2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}