{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52740,"origem":"stj","sha256_origem":"52647e310ccff71f730bd030206b137fcd709dff8ce6098001dafcdccb3e8c5c","registro_original":{"id_fonte":"000864785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059225","numero_registro":"202200274049","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO\nDE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 280/STF. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO\nENUNCIADO 284/STF.\n1. Não violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria\nem exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que\nemitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido\ncontrário à pretensão da parte agravante.\n2. O acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo e não\nhouve interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao\nSupremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência do Enunciado\n126/STJ.\n3. Solucionada a demanda com fundamento na interpretação de\nlegislação local, incide o óbice previsto no Enunciado 280/STF.\n4. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, a\namparar a respectiva tese defendida no apelo raro, implica\ndeficiência de fundamentação recursal, conforme o Enunciado 284/STF.\n5. Deve ser negado provimento ao Agravo interno quando não\napresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de\ninfirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\n6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2175538>>-RN\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1651027>>-ES\n(FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1874602>>-PR\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2093982>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4056bc8d4e1e18753a3e0a2657c9b31665f9a4a78a52fa4f9d6d8d105bd791d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}