# Registro público: TJPE — 00000314619938170380

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 648642442c150df003c92f04c6c18388a686f44098673daf05ff68cd8f84b7be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-07-30
- **Último ato com data válida:** 2023-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-27** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-07-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2009-10-22T08:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-08T14:42:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2017-10-17T12:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-26T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-26T17:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-26T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-26T17:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-28T13:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-28T13:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-28T13:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-28T13:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-25T09:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-11T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-11T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2021-05-11T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-27T08:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-19T13:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-27T11:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-27T11:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T11:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T12:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-05T14:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-05T14:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-17T12:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T12:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-11T12:08:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2021-01-11T12:56:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-16T11:33:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2022-04-27T16:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-19T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-27T11:58:01.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2023-09-05T14:50:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 10444](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10444)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/648642442c150df003c92f04c6c18388a686f44098673daf05ff68cd8f84b7be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-07-30 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-11 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:16:08\.434477091Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1993\-07\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 648642442c150df003c92f04c6c18388a686f44098673daf05ff68cd8f84b7be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00035673420218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290710/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
- [TJPE — 00000324420168172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432581/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJRR — 08017015320198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274683/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003571820048110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267652/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJAP — 00035763920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251151/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00034335020208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225500/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJRR — 08010565420188230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546546/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000323020138170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429859/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000314619938170380 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/648642442c150df003c92f04c6c18388a686f44098673daf05ff68cd8f84b7be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 648642442c150df003c92f04c6c18388a686f44098673daf05ff68cd8f84b7be
- **SHA-256 do comentário:** 3e5c19aa753b94b7df4d128e5c614216623019052b1fd0829e61191f45590f11