{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52746,"origem":"stj","sha256_origem":"0b20985a0b07c737e989ce5d29d462c5676ee4980315aa64208a32059aaede7c","registro_original":{"id_fonte":"000864791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962180","numero_registro":"202103074620","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART.\n1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\n1. \"As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos\nindividuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de\nmaior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos,\ndada a eficácia vinculante das suas sentenças\" (STJ, AgRg no AREsp\n122031/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de\n14/05/2012). Acórdão recorrido em desconformidade com a\njurisprudência do STJ sobre o tema.\n2. Para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, a parte agravante\ndeve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada\nsão inaplicáveis ao caso, ou deve colacionar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para\ncomprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ; o que\nnão ocorreu.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE MPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2368431>>-RR,\n         <<AgInt no AREsp 2306537>>-RJ, <<AgRg no Ag 1027795>>-RS\n(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2013484>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7703a7251879d231ece48db785a280891d060f6d81b9aab3b3090259cf45565c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}