# Registro público: TSE — 06000763420216160147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527488/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 397b3456438f75930ae6cb03e2fe29c261b80b2fc24bda1f62c8c58de6efa808

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-22
- **Último ato com data válida:** 2021-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-07** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-29T12:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-30T13:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-10T12:35:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-22T12:35:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-04-22T12:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-29T12:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-29T17:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-30T13:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-06T21:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-07T15:48:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-07T20:58:47.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-05-18T14:39:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-18T14:39:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004058820246190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936672/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TSE — 06004040620246190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925588/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-RJ — 06000620320206190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257000/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ
- [TSE — 06004235520246260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928958/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
- [TRE-RJ — 06000471620206190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535253/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ
- [TRE-MT — 06000013320206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526572/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000020720196110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526290/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 44ª Zona Eleitoral