{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52755,"origem":"stj","sha256_origem":"ae04b235bade8a9a4b2935a67973c48f49d0ced115cacfc252f701ec2a92fbeb","registro_original":{"id_fonte":"000864800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029769","numero_registro":"202203062239","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.  EMBARGOS À\nEXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 211/STJ, 282/STF e 356/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SEGUE\nMANTIDA.\n1. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de\nenfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo\nTribunal a quo impede o acesso à instância especial. Eis que,\nausente o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos\nda Súmula 282/STF.\n2. Somente se reconhece o prequestionamento ficto nas hipóteses em\nque, após a oposição dos Embargos de Declaração, na origem, seja\nalegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto; o\nque não ocorreu, na espécie.\n3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"06a269cedd6ae71e7c503a10e4b25ab5a1266501149feec885ccbaaf5e06dd48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}