# Registro público: TJAM — 00000038920148044200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA COMARCA DE FONTE BOA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275608/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275608.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cde3cd89d342d668fba0a829333a7dd0e6b654d63e5414d47457a7b679b9a1bf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03 - **Último ato com data válida:** 2021-07-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2018-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-11-29** — Confirmada (TPU 12283) > **2018-04-08** — Confirmada (TPU 12283) > **2017-10-03** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-03** — Documento (TPU 581) > **2017-10-03** — Documento (TPU 581) > **2017-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-17** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-11-10** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Bem de Família Legal ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-06T16:52:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2014-02-06T16:53:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2014-02-06T17:03:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2014-06-09T08:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2014-08-02T11:46:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2014-11-10T13:27:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2017-08-24T13:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2017-08-24T13:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2017-10-03T08:22:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2017-10-03T08:28:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2018-12-05T15:10:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2018-12-05T15:10:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2021-07-12T13:53:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2014-02-03T10:49:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2014-02-06T16:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2016-05-17T19:07:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2017-10-03T08:29:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2018-04-08T12:36:34.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} - 2018-11-29T15:49:46.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12935) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cde3cd89d342d668fba0a829333a7dd0e6b654d63e5414d47457a7b679b9a1bf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bem de Família Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-11-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-12 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-05-17 trata do assunto oficial «Bem de Família Legal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T19:19:26\.507000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cde3cd89d342d668fba0a829333a7dd0e6b654d63e5414d47457a7b679b9a1bf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000058720258046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377875/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ - [TJAM — 00000344720138042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221909/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJPI — 00001282619948180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841969/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA - [TJMT — 00002201120158110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664647/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR - [TJGO — 00101961119858090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768756/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 1ª Vara de Família e Sucessões - [TJMT — 00001102620138110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073716/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - [TJAM — 00000286920158042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014646/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJSE — 00443122220228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283316/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.990.495 do STJ: bem de família legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990495/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1- Recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à Relatora em 26/04/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) a respeito da configuração do imóvel e do produto de sua alienação como bem de família, sobretudo na hipótese em que pedida, pela parte que dessa proteção se beneficiaria, a extinção do condomínio e alienação do bem; e (ii) a quem cabe provar que aquele é o único imóvel para fins de reconhecimento como bem de família e, consequentemente, como bem impenhorável. 3- É admissível a penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel, eis que o aluguel por uso exclusivo do bem configura-se como obrigação propter rem e, assim, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 para afastar a impenhorabilidade do bem de família. Precedente. 4- Conquanto existam nuances fáticas específicas, em especial o fato de que, na hipótese, discute-se a possibilidade de penhora ou de adjudicação do bem em decorrência de dívida contraída entre ex-conviventes pelo uso exclusivo do imóvel que habitavam ao tempo da união estável, há similitude suficiente para impor a mesma solução jurídica, aplicando-se o princípio segundo o qual onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir. 5- Não é razoável, mantendo a extinção do condomínio que foi pleiteada pela própria recorrente, determinar a alienação do imóvel que até então era protegido como bem de família, mas preservar o produto de sua alienação sob o manto da impenhorabilidade que recaía, especificamente, sobre o imóvel, eis que essa hipótese não está contemplada pela Lei nº 8.009/90. 6- Também não é adequado condicionar a adjudicação do imóvel pelo recorrido ao prévio pagamento de indenização à recorrente, nos moldes do art. 1.322 do CC/2002, quando aquele possui crédito, oriundo da fruição exclusiva do mesmo imóvel, que pode ser satisfeito, total ou parcialmente, com a adjudicação, pois isso equivaleria a onerar excessivamente o credor, subvertendo integralmente a lógica do processo executivo. 7- Recurso especial conhecido e não-provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000850509, publicado pelo tribunal em 22 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.990.495, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** familia, legal - **SHA-256 do HTML autoral:** 7804fea852972b81fb39481e54a23d299effbfb3476aa8379335761240f3c362 - **SHA-256 do registro documental:** cde3cd89d342d668fba0a829333a7dd0e6b654d63e5414d47457a7b679b9a1bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1990495%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000038920148044200 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Bem de Família Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE FONTE BOA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cde3cd89d342d668fba0a829333a7dd0e6b654d63e5414d47457a7b679b9a1bf - **SHA-256 do comentário:** 801983899b7ffb443cdc4bd1c228fb570a4ec0e2fa934ed35e3848a4107fe275