# Registro público: TRT10 — 00000030320235100015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82b91e3e55029e15e45bc53779ad6fe24014cd253bc272e4ab5c1d5df9682e5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-20** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-04-20** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-03-08** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-04T10:13:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-06T17:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-06T18:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-07T10:12:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-08T13:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-09T01:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-09T01:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-17T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-07T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-08T14:37:05.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-08T14:44:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-08T14:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-08T14:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-08T14:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-09T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-09T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-20T14:44:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-20T14:44:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-06T18:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-20T14:44:57.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-20T15:29:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82b91e3e55029e15e45bc53779ad6fe24014cd253bc272e4ab5c1d5df9682e5f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-07 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-08 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-08 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-20 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-20 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-20 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T09:46:55\.107000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230104101321
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82b91e3e55029e15e45bc53779ad6fe24014cd253bc272e4ab5c1d5df9682e5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00005335420255200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT10 — 00001622720165100811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT22 — 00005850520205220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TRT24 — 00240464020235240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT17 — 00000022320185170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT20 — 00000097320235200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT10 — 00000102120205100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT10 — 00000045020255100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000030320235100015 no TRT10 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)” e “Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82b91e3e55029e15e45bc53779ad6fe24014cd253bc272e4ab5c1d5df9682e5f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt10/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 82b91e3e55029e15e45bc53779ad6fe24014cd253bc272e4ab5c1d5df9682e5f
- **SHA-256 do comentário:** 8ab96927afcfb9ef6b766403646a9b4e7d9825d5df955435940842b3af9e1279