{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5276,"origem":"stj","sha256_origem":"1e85be84df8efa2bc0432eefc0e985cfe3fdbb137437817cb47c08d4978c8148","registro_original":{"id_fonte":"000817788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908404","numero_registro":"202101655176","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO.\nPREJUÍZO DECORRENTE DE PARALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO DE\n6 (SEIS) ADITIVOS AO CONTRATO. AQUIESCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\nDESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE. DESCABIMENTO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por empresas\nconsorciadas para a realização de obra pública, sob o fundamento de\ndesequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em decorrência da\nparalização da execução da obra, pelo período de 8 meses, por\ndecisão unilateral do ente federado municipal.\nII -  Sentença de improcedência da ação confirmada pelo Tribunal\nEstadual, sob o entendimento de o consórcio contratado ter\nconcordado livremente com a suspensão do contrato.\nIII - As alegações recursais relativas ao acolhimento de sua\npretensão indenizatória demandariam revolvimento de cláusulas e\ndisposições contratuais, assim como de elementos fáticos-probatórios\ndos autos, ensejando a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\nIV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não\nconhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nDr(a). ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA, pela parte AGRAVADA: MUNICÍPIO\nDE SÃO PAULO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ÓBICE\nDAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1915065>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1675107>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"08882e87e289e69517e2d6508b9e90f9580845de7a9f3c2e6866e24e72ce5859","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}