{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52762,"origem":"stj","sha256_origem":"1cbf013d499075860fcf57c600ccc3e65dbe0b1a466d9e4d0b3e01ffa9817ee2","registro_original":{"id_fonte":"000864900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096197","numero_registro":"202303128693","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA À\nCONTRARIEDADE AOS ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 E ART. 1.261 DO\nCÓDIGO CIVIL.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a devolução\nimediata dos 28 cilindros de oxigênio, em consonância com os Termos\nde Responsabilidade e Romaneios firmados entre as partes, sob pena\nde multa diária à ser fixada pelo Juízo, ou, subsidiariamente, a\nconversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação das\nmultas e penalidades pré-fixadas nos Termos de Responsabilidade,\ntudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Na sentença o\npedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida.\nII - A despeito das alegações de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e\n1.022 do CPC, no sentido de que o Tribunal de origem teria se\nomitido no enfrentamento de determinadas matérias, verifica-se não\nassistir razão à recorrente. Na hipótese dos autos, da análise dos\nreferidos questionamentos em confronto com o acórdão hostilizado,\nnão se cogita a ocorrência de omissão, mas tentativa de reiterar\nfundamento jurídico até mesmo já exposto e afastado pelo julgador,\nque apreciou todas as questões pertinentes sobre os pedidos\napresentados. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração,\nem decorrência de inconformismo com o teor da decisão, pretendendo a\nrenovação da controvérsia, não ampara a pretensão deduzida, firme\nnos precedentes desta Corte: REsp 1.640.243 relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp 62.584/RJ,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, relatora p/ acórdão Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\n17/4/2012; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.708.260/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe\n9/6/2020; AgInt no REsp 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020.\nIII - Por outro lado, no que concerne à insurgência recursal\nrelativa à contrariedade aos art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e\nart. 1.261 do Código Civil, assiste razão à recorrente. Compulsando\nos autos, verifica-se que inexiste controvérsia a respeito do último\nperíodo de vigência do contrato, que perdurou de 29/9/2010 a\n28/9/2011, de modo que a demanda foi protocolada somente em\n15/10/2020, portanto, fora do quinquênio legal, caracterizada a\nprescrição. A propósito: REsp 1.312.506/PE, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 3/5/2012;\nAgInt no AREsp 1.297.313/PR, relator Ministro Mauro Campbell\nMarque, Segunda Turma, DJe 22/11/2018.\nIV - Correta a decisão que deu provimento para restabelecer os\nefeitos da sentença de 1º grau, que declarou a ocorrência da\nprescrição da pretensão autoral.\nV -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1261"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01261"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMODATO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1297313>>-PR, <<REsp 1312506>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a4021731b18034c644c71a27d42b20e4918b9eb6f7aab4c773dfe598b4e63c2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1cbf013d499075860fcf57c600ccc3e65dbe0b1a466d9e4d0b3e01ffa9817ee2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}