# Registro público: TRT3 — 00000061320125030055 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527626/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527626.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67e4d1a6032683e15236db6ec411ef5df914253c29736ce447f0aa1edec13c25 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09 - **Último ato com data válida:** 2018-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-08-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-06-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-06-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-21T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-08-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67e4d1a6032683e15236db6ec411ef5df914253c29736ce447f0aa1edec13c25.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-05-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-29 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-05-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:00:58\.758165822Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 67e4d1a6032683e15236db6ec411ef5df914253c29736ce447f0aa1edec13c25 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000113520125030055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13875, 13970, 13993, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete - [TRT20 — 00000393320225200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13875, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13875, 13970, 13993, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / Goiânia - 07a Vara - [TRT4 — 00008595020105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13875, 13970, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT18 — 00004896220255180122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13993, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / Itumbiara - 02a Vara - [TRT1 — 00022487520135010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13993, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna - [TRT4 — 00000095420145040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13993, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT23 — 00000055320175230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13875, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 67e4d1a6032683e15236db6ec411ef5df914253c29736ce447f0aa1edec13c25 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000061320125030055 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2018-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 67e4d1a6032683e15236db6ec411ef5df914253c29736ce447f0aa1edec13c25 - **SHA-256 do comentário:** eefc330129c7d2537342cc5ca371f3558536d2a13145646425d177c452cf1812