# Registro público: TJSP — 00018581320148260637

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 882a0ebf97e8b3570e33feae85629def0ead88e46ed424f8847b9421bd0a2769

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-05** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-27** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-29** — Mandado (TPU 106)
> **2016-09-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-19T17:42:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-19T17:42:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-23T10:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-20T14:10:45.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2015-09-02T15:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-02T15:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-02T18:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-02T18:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-02T18:07:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-10T12:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-11T09:36:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-12T16:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-12T17:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-01T13:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-02T08:51:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-06T13:07:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-06T14:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-22T15:11:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-22T15:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-23T09:19:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-26T12:47:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T10:30:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-09-22T15:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-11T11:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-12T08:59:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-13T13:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-13T14:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-27T16:47:01.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2017-05-17T08:24:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-19T08:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-27T12:45:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-10T15:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-04-05T00:27:51.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2014-04-29T16:16:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-29T17:59:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-15T08:42:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-15T09:42:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-15T18:56:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-16T09:59:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-19T14:19:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276338.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/882a0ebf97e8b3570e33feae85629def0ead88e46ed424f8847b9421bd0a2769.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-04-05 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:31:45\.906018034Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140416115622
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 882a0ebf97e8b3570e33feae85629def0ead88e46ed424f8847b9421bd0a2769

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00014719520148260637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA
- [STJ — 00005669020178260603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311777/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJBA — 00080339720198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJSP — 00008738820108260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJSP — 00053390420128260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE DRACENA
- [TRF4 — 00008858420094047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [STJ — 00005664220158180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311722/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00005664120168080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311719/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** 882a0ebf97e8b3570e33feae85629def0ead88e46ed424f8847b9421bd0a2769
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018581320148260637 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/882a0ebf97e8b3570e33feae85629def0ead88e46ed424f8847b9421bd0a2769.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 882a0ebf97e8b3570e33feae85629def0ead88e46ed424f8847b9421bd0a2769
- **SHA-256 do comentário:** 167188a004f739b7d2588d078e08ca37d9d5259d8229bd882037054d6fd04d6a