{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52765,"origem":"stj","sha256_origem":"5dca721abdeef651476fa2b221150fd67e435ec8a831fe7efac75671a26676a4","registro_original":{"id_fonte":"000864903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091199","numero_registro":"202302881739","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA EM\nDUPLICIDADE NA MESMA FASE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE.\nBIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DO STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\nem cumprimento individual de sentença coletiva no valor de R$\n3.254,50 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta\ncentavos), deixou de fixar verba honorária diante da rejeição da\nimpugnação, ao fundamento de que já foram anteriormente arbitrados\nhonorários pela instauração da processo executivo. O Tribunal a quo\ndeu provimento ao agravo de instrumento da parte autora para além da\ncondenação em honorários pela promoção do cumprimento individual de\nsentença, nos termos da Súmula n. 345 do STJ, a entidade pagar\nhonorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação.\n II - Consoante o entendimento do STJ, configura ofensa ao postulado\ndo non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em\nfavor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença,\nquando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante\npor ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. No\nmesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.012.257/RN, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de\n13/12/2022 e REsp n. 1.548.485/RS, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.\nIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n568/STJ: \"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de\nJustiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver\nentendimento dominante acerca do tema.\"\nIV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para\nnegar provimento ao agravo de instrumento.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DUPLA FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2012257>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ac24228a17a4ef6aeacfa8ddbd1d3e1c1ecb2c68b2f38c939ba0b81bd39a987f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}