# Registro público: TRF2 — 50551690920234025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Coordenadoria das Turmas Recursais - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527680/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527680.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c244e26dd79b76e591c17210f5167c4412eab9bc3f94b6918577d8ef08ad672 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-18 - **Último ato com data válida:** 2023-10-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-18** — Recebimento (TPU 132) > **2023-07-18** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Data de Início de Benefício (DIB) | Concessão | Conversão ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-18T11:20:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2023-07-18T11:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-02T16:17:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100) - [Outros processos do assunto TPU 6174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6174) - [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177) - [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Data de Início de Benefício (DIB) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-18 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T03:45:07\.240000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230509145828 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c244e26dd79b76e591c17210f5167c4412eab9bc3f94b6918577d8ef08ad672 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50551690920234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476746/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6100, 6174, 6177, 6179 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF3 — 00109326020114036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626533/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6174, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TRF3 — 00013061720114036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217582/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6174, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TRF2 — 50001591620194025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253716/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6100, 6174, 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Vara Federal de Colatina - [TRF3 — 00130617220104036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184329/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6174, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TRF2 — 01867373620174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474298/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6100, 6177, 6179 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6177, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF6 — 00474255020134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053619/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6174, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Gabinete 07 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8c244e26dd79b76e591c17210f5167c4412eab9bc3f94b6918577d8ef08ad672 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)