{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52772,"origem":"stj","sha256_origem":"1abf879e115e49d1001c301e794349141847542304214f8f603cd2e6ea5506ef","registro_original":{"id_fonte":"000865021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087101","numero_registro":"202302583243","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÀO COLETIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE \"QUINTOS/VPNI\".\nAUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. TEMA DE\nREPERCUSSÃO GERAL  395. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM\nRESOLVIDA PELA ADOÇÃO DE TESE DE DIREITO. BAIXA COMPLEXIDADE DO\nFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.\nPOSSIBILIDADE. ART. 85. §§ 2O E 8O DO CPC/2015. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. IN APLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.. NESTA CORTE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA\nQUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial diante da incidência de óbices ao seu\nconhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante\nrepisa as alegações que foram objeto de análise na decisão\nrecorrida.\nII -  Ao contrário do que defende o recorrente, o fato de se embasar\na pretensão do percebimento de \"quintos/VPNI\" em decisões\nadministrativas não declaradas nulas se amolda perfeitamente em uma\ndas hipóteses objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no\nTema n. 395/STF. Na oportunidade do julgamento dos embargos de\ndeclaração do RE n. 638.115/CE, a Suprema Corte, a despeito de\nrejeitar os aclaratórios no ponto, se pronunciou sobre a prevalência\nda natureza inconstitucional das verbas ante à concessão dos\nvalores por ato administrativo perfeito (MS 28279, Rel. Min. Ellen\nGracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011; MS 29.270 AgR, Rel. Min.\nDIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 2.6.2014; AR 2.582 AgR, Rel. Min.\nDIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2017).\nIII - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015\nquando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente\nacerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,\napreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015),\napontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma\ncontrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O\njulgador não está obrigado a responder a todas as questões\nsuscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo\nsuficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.\n489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo\nColendo Superior Tribunal de Justiça, \"sendo dever do julgador\napenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada\nna decisão recorrida\". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra\nDiva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira\nSeção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nIV - Observado que o ato administrativo que concede direito\nposteriormente declarado inconstitucional trata-se, na verdade, de\nato administrativo perfeito sem eficácia - pois falta-lhe aptidão\npara produzir efeitos -, dessume-se pela sua impossibilidade de\nconvalidação. Nesse sentido: REsp n. 1.890.871/PE, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de\n10/2/2022; REsp n. 1.647.347/RO, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 17/12/2018.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art165","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00165"],"jurisprudencia_citada":"(REAJUSTE A SERVIDORES PÚBLICOS - NATUREZA)\n   STF - [[MS 28279]], [[MS 29270]], [[AR-AgR 2582]]\n(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA)\n   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF\n(ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE DIREITO INCONSTITUCIONAL -\nCONVALIDAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1890871>>-PE, <<REsp 1647347>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"68739ed1fb12edb877e70049cf0125f6586277ebd44c6ed8c89c70d0f05303ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}