{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52774,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb17397f911fee6a50d0af700bd34559448e5ea124b274a467cf4ce6cf6b1f2","registro_original":{"id_fonte":"000865124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085999","numero_registro":"202101657095","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE\nCERTIFICADO DE CONCLUSÃO. EMISSÃO DE DIPLOMA. ENADE. DELIBERAÇÃO\nSOBRE VERBA HONORÁRIA.  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de\nantecipação dos efeitos da tutela contra a Universidade\nMetropolitana de Santos - UNIMES e o Instituto Nacional de Estudos e\nPesquisas Educacionais - INEP, objetivando sejam as demandadas\ncompelidas ao fornecimento de certificado de conclusão do curso de\npedagogia e respectivo diploma de curso superior, independentemente\nda participação da estudante demandante no Exame Nacional de\nDesempenho dos Estudantes - ENADE. Na sentença o pedido foi julgado\nprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada\npara fixar os honorários advocatícios conforme a regra geral\ninserta no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Agravo\ninterno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso\nespecial.\nII - No que diz respeito à alegação de contrariedade ao art. 85,\n§8º, do CPC de 2015, é forçoso esclarecer que o critério utilizado\npelo Tribunal a quo para fixação da condenação da verba honorária\nencontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior,\nno sentido de que, como regra geral e obrigatória, os honorários\nadvocatícios na égide do CPC de 2015 devem ser fixados consoante\ndispõem os §§ 2º e 3º do art. 85 do citado diploma processual, sendo\na apreciação equitativa da verba, em cada caso, estabelecida\nsubsidiariamente. Nesse sentido: REsp 1.746.072/PR, relatora Min.\nNancy Andrighi, relator p/ acórdão Min. Raul Araujo, Segunda Seção,\nDje 29/3/2019.\nIII - Não obstante esta Corte Superior entenda ser possível o\narbitramento da verba honorária pelo critério equitativo quando,\nhavendo ou não condenação, \"o proveito econômico obtido pelo\nvencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito\nbaixo\", o certo é que a deliberação nesse sentido compete\nexclusivamente às instâncias ordinárias, responsáveis pelo cotejo\nfático e probatório da lide.\nIV - No presente caso, a Corte Regional sustenta, de maneira\nsuficientemente fundamentada, que seu decisum encontra-se em\nconsonância com a orientação do STJ, proferida no julgamento do Tema\nn. 1.076.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ce2b26d8ce32176e5335108990472e411671ce6b237f2ee9af3fea0a4c0c751a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}