{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52775,"origem":"stj","sha256_origem":"02338c10ecd844bd0265e70cb5c26c91f883aafdedb6f8757c5ddc353845e723","registro_original":{"id_fonte":"000865133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102991","numero_registro":"202303749835","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE\nNULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TEMA N. 1.076. ATOS ADMINISTRATIVOS.\nINFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem,\ntrata-se de ação ordinária com valor da causa objetivando o\nreconhecimento de nulidade do ato administrativo sancionatório\nimposto pela ARTESP. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No\nTribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte Superior, no\njulgamento o Tema n. 1.076 (REsps n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP,\n1.906.623/SP e 1.906.618/SP), na sistemática dos recursos\nrepetitivos, consolidou entendimento no sentido de que: \"A fixação\ndos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os\nvalores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda\nforem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos\npercentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a\ndepender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão\nsubsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b)\ndo proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; e\nii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando,\nhavendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo\nvencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for\nmuito baixo.\"III - Uma vez que a Agência Reguladora ficou\nsucumbente e que o proveito econômico não é inestimável ou\nirrisório, mostra-se evidente o descompasso do aludido arbitramento\ncom as disposições do § 3º do art. 85 do CPC/2015. No mesmo sentido:\nAgInt no AREsp n. 1.489.773/RS, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, DJe 14/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.324.439/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, DJe 10/9/2019.IV - Correta a decisão\nque deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos\nautos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários\nadvocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.V -\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1877883>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1906623>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1906618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<AgInt no AREsp 1489773>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1324439>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9d605ed0afaa8f8f58b1f6327664d5e8ee06eea81870391d665d3aefb2090068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}