# Registro público: TRT3 — 00000032220165030151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8520361d371ab9526df53b4a4fad02fe2cf24e23d3f85379ee1c7dfaa9f79ab1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-05
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-01-25** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Horas in Itinere | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2023-06-29T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2023-06-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19170", "nome": "Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8520361d371ab9526df53b4a4fad02fe2cf24e23d3f85379ee1c7dfaa9f79ab1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:23:08\.086000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160630000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8520361d371ab9526df53b4a4fad02fe2cf24e23d3f85379ee1c7dfaa9f79ab1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00000269520115040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13877, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT2 — 00004538620155020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00243033920155240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TRT3 — 00000035020175030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167576/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13773, 13877, 13939
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TRT3 — 00000091020155030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521411/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773, 13877
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT3 — 00000414420105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13770, 13773, 13877
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT9 — 00000868520155090513](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13877, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT4 — 00014129720135040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13877, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** 8520361d371ab9526df53b4a4fad02fe2cf24e23d3f85379ee1c7dfaa9f79ab1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620
- **SHA-256 do registro documental:** 8520361d371ab9526df53b4a4fad02fe2cf24e23d3f85379ee1c7dfaa9f79ab1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000032220165030151 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Horas in Itinere | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8520361d371ab9526df53b4a4fad02fe2cf24e23d3f85379ee1c7dfaa9f79ab1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8520361d371ab9526df53b4a4fad02fe2cf24e23d3f85379ee1c7dfaa9f79ab1
- **SHA-256 do comentário:** 4bb158656dbb5843f35c54bc95881179d078a8299c56e66a073b472f0b2b97e6