{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52778,"origem":"stj","sha256_origem":"2e9902ca3526e6e06e966ee350dbd00a4f23e418e42c239e3b193b94f5d59b6b","registro_original":{"id_fonte":"000865141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462767","numero_registro":"202302993372","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE\nCOMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO\nINADMISSÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de seguro\nhabitacional obrigatório, em virtude de supostos vícios construtivos\nexistentes em imóvel adquirido por financiamento com recursos do\nSistema Financeiro da Habitação. Na sentença, reconheceu-se a\nausência de interesse processual da parte autora e extinguiu-se o\nprocesso sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi\nanulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau. Agravo\ninterno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso\nespecial para não conhecer do recurso especial.\nII - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a\nquo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos\nindispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489\ndo CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que\nde forma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar\nalegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional,\nsob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp n.\n731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe\n9/10/2018; AgInt no REsp n. 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp n. 1.527.216/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n\"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". [EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nIV - Quanto à matéria de fundo, a jurisprudência desta Corte\nfirmou-se no sentido de que \"não é cabível a interposição de recurso\ncontra decisão que determina o sobrestamento do processo para se\naguardar o julgamento de tema repetitivo ou sujeito à repercussão\ngeral, diante da ausência de prejuízo à parte\" (AgInt no REsp n.\n1.782.323/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 23/5/2019, DJe 7/6/2019). De fato, é inadmissível a\ninterposição de recurso em desfavor de decisão que determinou a\ndevolução dos autos ao magistrado de primeiro grau para\nsobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de\nquestão submetida à sistemática dos recursos repetitivos, como se\nverifica na hipótese.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO OU SUJEITO\nÀ REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1782323>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2169047>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1965200>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"73c5f5e58dc8f9d9491c5fd65a271978fce421ccdf7b27a8ddc7df22e5c8d803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e9902ca3526e6e06e966ee350dbd00a4f23e418e42c239e3b193b94f5d59b6b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}