{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52779,"origem":"stj","sha256_origem":"b97d95db688d56798f40c92a610616ddaa11971a4ace23cbd9cf510385fc615e","registro_original":{"id_fonte":"000865142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426293","numero_registro":"202302479060","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nREIVINDICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO LEVANTADA PELA PROPRIETÁRIA EM\nDESAPROPRIAÇÃO, PRETENDIDA POR TERCEIRO, DIZENDO-SE O REAL TITULAR\nDO DIREITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ.I -\nTrata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu\npleito de intimação de advogado que, embora destituído, procedera ao\nlevantamento de valores que alegadamente não lhe pertenceriam.. No\nTribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise do\nrecurso, identificou-se que a parte recorrente não procedeu à\njuntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento\nconferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial.\nAdemais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação\nprocessual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para\nsanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes\nconsignados na procuração e/ou substabelecimento, juntados nesse\nmomento à fl. 989, foram outorgados ao advogado apenas em data\nposterior à interposição do recurso especial. III - A jurisprudência\ndesta Corte entende que para suprir eventual vício de representação\nprocessual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é\nnecessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data\nanterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n.\n1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n.\n1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.). Dessa forma, o recurso não\nfoi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o\ndisposto na Súmula n. 115/STJ.IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - OUTORGA DE\nPODERES ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1512704>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1825314>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c42c8f1f6eb73e5d30181590cc597528fc3fd46ea4318a22265a2c324e64e69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}