{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5278,"origem":"stj","sha256_origem":"880a296cc48e1799b496b270e94fe8ee46ee29809ab6790a1fbe770d49a30f32","registro_original":{"id_fonte":"000817790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951302","numero_registro":"202102426215","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALFERIMENTO DOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.\n1. Registro que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil. O  acórdão recorrido não incorreu em omissão ou\ncarência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado\napreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução\nda controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da\npretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se\npode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência\nde fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse\nsentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi\n(Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe\nde 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de\n9/5/2016; REsp n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins,\nSegunda Turma, DJe de 22/4/2016.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a empresa\ninteressada não faz jus ao reajuste contratual, uma vez que este não\né automático, já que há cláusula contratual que prevê a\npossibilidade de reajuste em caso de prorrogação do contrato por\nprazo superior a 12 (doze) meses. Destacou, ainda, que a agravante\nnão pleiteou o reajuste no momento da prorrogação do contrato e,\nassim, anuiu com o valor firmado.\n3. Nesse contexto, verifica-se que a fundamentação adotada na origem\nestá embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do\ncontrato, e, portanto, o acórdão combatido somente poderia ser\nmodificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do\naludido contrato administrativo, o que é vedado, no âmbito do\nrecurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.\n4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que \"os mesmos\nóbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\nconstitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\nprejudicada a análise do dissídio jurisprudencial\" (STJ, AgInt no\nREsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma,  DJe de 8/3/2018).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE REAJUSTE - SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1931235>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a7e12b92590f9ce7f2ecc9c498e55695dff9d28366c88283cc4aa335035eff0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}