{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52780,"origem":"stj","sha256_origem":"0a269a06eaa40fd4869ef6e6f825e2a940501a582dcb30675a0dc7eb52bf6495","registro_original":{"id_fonte":"000865143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2476983","numero_registro":"202303707638","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE\nMANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o\nreconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de\nmodo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas\noriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite\ngeográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem\nequiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No\nTribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto\ncontra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao\nrecurso especial.\n II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nafirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para\nempresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação\npara o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo\ninterpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a\ncontribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas\ndecorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no\nAREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n.\n2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.\nIII - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN,\nverifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as\nquestões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de\nembargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,\nincide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno,\nque a falta de exame de questão constante de normativo legal\napontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza,\npor si só, omissão quando a questão é afastada de maneira\nfundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo\nSodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de\nforma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão\napresentada para o deslinde final da causa.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000288 ANO:1967"],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VENDA\nDE MERCADORIAS - EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2246219>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 2079230>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0a278ece781009424ef060b932c76033584f0e91578c0f4b75c06a199775fc11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}