# Registro público: TJSP — 00435280920148260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9031233d22f13446103c0d0d3b2b5e41ede1832c0cfdd8f450f311c90db67f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-13
- **Último ato com data válida:** 2021-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-31** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-13T11:51:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-17T16:44:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-19T11:29:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-19T12:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-19T18:47:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-25T17:36:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-25T18:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-26T10:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-28T14:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-12-06T16:44:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-02-05T15:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-05T15:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-11T11:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-11T17:55:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-18T14:07:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-18T14:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T11:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-02-25T11:48:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-05-11T12:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-19T16:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-21T11:03:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-25T18:26:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-28T15:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-05-30T15:31:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-08-26T15:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-26T16:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-27T14:30:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-01T17:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-01T18:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-05T11:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-09-12T14:12:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-09-02T13:42:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-28T11:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-24T14:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-24T18:28:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-02T13:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T15:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-13T15:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-15T10:54:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-15T10:54:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278015.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9031233d22f13446103c0d0d3b2b5e41ede1832c0cfdd8f450f311c90db67f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-12 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-08-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-09-12 — Audiência; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2016-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2018-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2018-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2018-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2018-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T01:39:01\.945980578Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141106145114
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9031233d22f13446103c0d0d3b2b5e41ede1832c0cfdd8f450f311c90db67f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00032847720108260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA UNICA DE APIAI
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00435280920148260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9031233d22f13446103c0d0d3b2b5e41ede1832c0cfdd8f450f311c90db67f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9031233d22f13446103c0d0d3b2b5e41ede1832c0cfdd8f450f311c90db67f1
- **SHA-256 do comentário:** 709a2dd2f7d432fee1700ca6d29abf1895d15ca5343d4bb73923c2204fb9234c