# Registro público: TJCE — 30037452120258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a4b8d28dd54e8f8cad55615ba91bedad2d535d20c7a82073c89b06e617ed946

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-22T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-10T16:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-17T10:54:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-06-23T15:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-26T09:48:13.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-08-05T15:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-06-20T16:03:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-21T12:56:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-07-02T16:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-21T13:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-22T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-05T15:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-23T15:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T10:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-26T12:32:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-21T11:26:15.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-06-24T14:47:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-06T01:01:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-06T01:01:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-26T12:32:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-05T01:01:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-06T01:00:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-21T11:28:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-26T12:28:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-23T18:44:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a4b8d28dd54e8f8cad55615ba91bedad2d535d20c7a82073c89b06e617ed946.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-21 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-06-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:30:38\.867701068Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250317000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a4b8d28dd54e8f8cad55615ba91bedad2d535d20c7a82073c89b06e617ed946

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30000422720248060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451428/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA / 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL
- [TJCE — 30000827620238060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445535/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA / 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA / 21ª - Brasília
- [TJCE — 30007220720258060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445528/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TRF2 — 50588262720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308233/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRN — 01000282720148200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305638/) — classe: Ação Civil Pública Infância e Juventude; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Civil Pública Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA / VARA ÚNICA
- [TRF2 — 50371959520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300972/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50215399820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300884/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30037452120258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação” e “Padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a4b8d28dd54e8f8cad55615ba91bedad2d535d20c7a82073c89b06e617ed946.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a4b8d28dd54e8f8cad55615ba91bedad2d535d20c7a82073c89b06e617ed946
- **SHA-256 do comentário:** 9feea041a1f7dc5fdfae29dca0ba4dca168182be7f3c7ce34fa84afe42ff22ad