{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52784,"origem":"stj","sha256_origem":"b610245281ceb36c2088d5fa2cd4a5c4f7363293242ba4e637b7806dd8a6ed14","registro_original":{"id_fonte":"000865178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2490462","numero_registro":"202303935547","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.\nCABIMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O\nPROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO.\n1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que se\nreconheceu o direito da contribuinte reduzir o quantum exequatur, na\nfase de execução lato sensu. Tendo havido o acolhimento da\nimpugnação ao cumprimento de sentença, natural o estabelecimento de\nhonorários sucumbenciais em favor do executado, porquanto pelo\nprincípio da causalidade, a parte credora deve suportar o ônus\nsucumbenciais.\n2. Considerando que a parte devedora obteve parcial êxito em sua\nimpugnação ao cumprimento de sentença para redução do valor a ser\npago ao credor, ela faz jus aos honorários sucumbenciais a serem\nfixados pelo Juízo da execução em percentual sobre o proveito\neconômico obtido, ou seja, sobre o valor decotado do inicialmente\nexecutado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, corroborando com o\nacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande\ndo Sul e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp\nn. 1.725.436/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 23/5/2019, DJe de 19/6/2019).\n3. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO\nECONÔMICO OBTIDO)\n   STJ - <<REsp 1725436>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1776596>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9506236e01100031c73178578946251e9908a5392ef0261b668fd5917271a94d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b610245281ceb36c2088d5fa2cd4a5c4f7363293242ba4e637b7806dd8a6ed14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}