# Registro público: TJSP — 30352405520138260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 000c2eae8c518d6e6a24b9fccb2711343268a65d1480ad2c4ed83e2e70cca596

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-25
- **Último ato com data válida:** 2022-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-08-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-06-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento real | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-25T10:05:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-26T17:00:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-27T11:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-27T15:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-15T09:43:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-15T16:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-16T18:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-04T14:19:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-04T15:55:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-11-04T15:59:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-11-04T16:57:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-05T13:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-05T16:10:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-18T17:14:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-11-19T16:02:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-11-19T17:17:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-11-21T14:28:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-25T14:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-04T17:20:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-10T15:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-12T18:50:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-01-10T16:03:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-03-06T17:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-10T17:35:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-14T17:08:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-03-21T10:30:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-04-30T17:24:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T17:30:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-16T16:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-29T17:00:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-09-12T15:22:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-17T09:22:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-21T14:35:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-22T17:57:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-11T09:44:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-07T16:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-20T16:50:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/000c2eae8c518d6e6a24b9fccb2711343268a65d1480ad2c4ed83e2e70cca596.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2017-05-08 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2017-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2018-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2018-02-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-04-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-10-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-10-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T01:12:15\.313732657Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130924142838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 000c2eae8c518d6e6a24b9fccb2711343268a65d1480ad2c4ed83e2e70cca596

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004418020208140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6158573/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3584, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJRR — 08035854920218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055897/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3584, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJMG — 04276481020178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051279/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3584, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005277620178171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026211/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3584, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 03484575920158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915516/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3584, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005148520138050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3584, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPR — 00000218620198160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594511/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3584, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / PIRAQUARA - VARA CRIMINAL
- [TJMG — 00633633420188130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422817/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3584, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30352405520138260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Favorecimento real | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/000c2eae8c518d6e6a24b9fccb2711343268a65d1480ad2c4ed83e2e70cca596.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 000c2eae8c518d6e6a24b9fccb2711343268a65d1480ad2c4ed83e2e70cca596
- **SHA-256 do comentário:** d9b20b5293685ad3009e9d5e4608139b25e5800b30e019cf0215dcca3c5a5b07