{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52785,"origem":"stj","sha256_origem":"002b7b813b6cde0cf9aa8e74aadcf52983b7732862219174ed5d70e852840121","registro_original":{"id_fonte":"000865179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2530222","numero_registro":"202304433366","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE\nMOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.\nPRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SÚMULA\n598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a\nisenção tributária, pois a perícia realizada pela junta médica\nconstatou que o quadro médico do contribuinte foi prontamente\nrevertido e, ademais, asseverou que a enfermidade que ensejou o\ndeferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades\npassíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico.\n2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a\napresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da\nisenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, nos termos do\nenunciado da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça.\n3.  Nesse sentido, a conclusão do acórdão coincide com entendimento\npacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial\nencontra óbice na Súmula n° 83/STJ, segundo o qual \"não se conhece\ndo recurso especial pela divergência, quando a orientação do\ntribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\n4. Outrossim, quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de\norigem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os\nfatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à\nconclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o\nque é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A\npretensão de simples reexame de provas não enseja recurso\nespecial\".\n5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000598"],"jurisprudencia_citada":"(IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO OFICIAL - LIVRE CONVICÇÃO\nMOTIVADA DO JUIZ - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 533874>>-RS, <<REsp 1584534>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"25893c712c45e49c903cbc2749d42ea7cedcef770c5f4ef4dc4b1e35a2b34546","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}