{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52786,"origem":"stj","sha256_origem":"951d2561e76861c8a93638635808e30920176b53ea70450e1f0668369695c1c5","registro_original":{"id_fonte":"000865180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2473772","numero_registro":"202303654872","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nADUANEIRO. PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA\nPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. REEXAME VEDADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ.\n1. Como consignado no aresto recorrido, o Tribunal de origem\nconsiderou legítima a pena de perdimento do veículo transportador de\nmercadoria ilicitamente internalizada em solo brasileiro, afastando\nneste ínterim o princípio da proporcionalidade, porquanto no caso\nem análise trata-se \"de descaminho de mercadorias às quais seria\ndada destinação comercial (caso dos autos, pela quantidade de\nmercadorias transportadas), hipótese em que a aplicação do princípio\nda proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação\nda atividade ilícita\".\n2. Deste modo, dissentir das conclusões então adotadas demandaria, a\ntoda evidência, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.\n3. Ademais, impende registrar que a conclusão adotada pelo Tribunal\nde origem está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no\nsentido de que o exame da pena de perdimento de veículo pode levar\nem consideração outros requisitos alheios à proporcionalidade para\ncompor o juízo valorativo da sanção, a exemplo da gravidade do caso,\nreiteração da conduta ilícita ou a boa-fé das partes envolvidas.\n4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - PENA DE PERDIMENTO - VEÍCULO TRANSPORTADOR -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1843912>>-SC, <<AgInt no AREsp 863425>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0ff5d3cd717bb65541023a795db72e0ef4cac47ce3ead49ae8e2720685deb0db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}