{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52788,"origem":"stj","sha256_origem":"0bf67eb62cc3708bf894d93defa778f616fbcdfb5aa00db1cae76ceefcf5bebd","registro_original":{"id_fonte":"000865216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413450","numero_registro":"202302418450","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÕES PERPETRADAS\nPOR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANO E NEXO\nCOMPROVADOS.  MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 100.000,00\n(CEM MIL REAIS). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7/STJ.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na\nsentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 300.00,00\n(trezentos mil reais).\nII -  Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem\nanalisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e\nprovas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão\ndiversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é\nvedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, seg undo o qual \"A\npretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial\".\nIII -    Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f45b1a4c1d7f98fdb38532f01e5f3090aa7b349850b9590309b22d598c810363","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0bf67eb62cc3708bf894d93defa778f616fbcdfb5aa00db1cae76ceefcf5bebd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}