# Registro público: TRF3 — 00082855720004036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-10-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527906/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527906.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c4e610161d882ed292c8a96efe9327a046c0127aa7ec7480ec19a21da18dd6c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-10-13 - **Último ato com data válida:** 2018-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2018-07-13** — Recebimento (TPU 132) > **2018-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-06-27** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-01-25** — Petição (TPU 85) > **2018-01-25** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2018-01-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-03-20** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-04-20** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-10-13T15:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2000-10-18T14:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-10-18T14:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-12T16:35:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-10-09T16:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-11-12T18:07:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-12T18:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-12-03T15:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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2007-03-15T14:14:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-11-30T16:41:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-04-16T18:00:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-01-26T13:45:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-07-16T15:51:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-12-11T11:44:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-01T14:43:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-18T15:43:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-02T16:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-19T10:40:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-15T13:33:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-17T18:51:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-27T11:46:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-29T16:47:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-14T18:57:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-06T15:20:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-12T18:28:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-12T12:13:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-23T16:22:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-15T11:07:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-07-06T08:15:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-12-04T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527906.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c4e610161d882ed292c8a96efe9327a046c0127aa7ec7480ec19a21da18dd6c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2000-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-06-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2018-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-07-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T20:37:01\.240046904Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001013000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-10\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c4e610161d882ed292c8a96efe9327a046c0127aa7ec7480ec19a21da18dd6c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00082855720004036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2018-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0c4e610161d882ed292c8a96efe9327a046c0127aa7ec7480ec19a21da18dd6c - **SHA-256 do comentário:** 56321a3e9bb0f81781c2aa5e01821273d00741476b71f498a75766b652c51ce9