{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52793,"origem":"stj","sha256_origem":"4a07c90ff82b71daf690a902a6a8888bc41336ceafe863934ed28861d9e5e293","registro_original":{"id_fonte":"000865221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759697","numero_registro":"201802036208","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART.\n1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.\nCARACTERIZAÇÃO.\n1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior,\na majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o\ndisposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se estiverem\npresentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão\nrecorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em\nque entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não\nconhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c)\nexistência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem,\nno feito em que interposto o recurso.\n2. Na espécie, estão presentes todos os requisitos. Majoração dos\nhonorários.\n3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f2dcf698f9b9bf605c4f7079bea8e5c6950bd0fc322773b673496c58cae45ce0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}