{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52796,"origem":"stj","sha256_origem":"425a79dcd61df3bf5a80b32c8d0ad6f87d2165c10e0b5b156636002007ec866b","registro_original":{"id_fonte":"000865303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1802289","numero_registro":"201900660605","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INCLUSÃO DAS ALÍQUOTAS DA\nRESOLUÇÃO CIEX N. 02, DE 1979. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\nUTILIZAÇÃO DA TABELA ÚNICA. TEMA REPETITIVO N. 235. INCIDÊNCIA.\nPRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFICIO. MODIFICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL.\nTEMPUS REGIT ACTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO\nTRIBUTÁRIA. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DE AJUIZAMENTO DA\nDEMANDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE\nRESTRIÇÕES PREVISTAS EM LEI POSTERIOR. PRECEDENTES.\nI. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o\nTribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos\npontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e\napontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma\ncontrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.\nPrecedente: AgInt no REsp n. 1.841.359/PR, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de\n29/6/2023.\nII. Não é possível examinar, em recurso especial, a possibilidade de\nressarcimento por compensação ou precatório e a inclusão da parcela\nde frete e seguro cobertos por empresa conveniada na base de\ncálculo do crédito-prêmio de IPI, por não terem sido objeto de\napreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211 do STJ.\nPrecedente: AgInt no AREsp n. 2.290.930/RJ, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.\nIII. A modificação do valor da verba honorária fixado pelas\ninstâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ (A\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial),\ne que tal impedimento sumular somente é relativizado em situações\nexcepcionais, que se configuram quando os honorários são\nestabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o\ncaso dos autos. Precedente: REsp 1694759/PR, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 18/10/2019; e\nAgInt no AREsp 1228581/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019.\nIV. O entendimento do STJ é firme no sentido de que as modificações\ndas normas processuais são de aplicação imediata (tempus regit\nactum), inclusive para os processos em curso. Dessa forma, tendo\nsido a sentença e o acórdão proferidos, respectivamente, em 22 de\njaneiro de 2007 e 1º de outubro de 2009, nada impede o\nreconhecimento da matéria ex officio, nos termos da Lei n. 11.280,\nde 2006. Precedente: REsp n. 1.681.184/RJ, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.\nV. O STJ firmou o enten dimento no sentido de ser aplicável a\nalíquota prevista na Resolução Ciex n. 02, de 1979, ao cálculo do\ncrédito-prêmio de IPI. Precedentes: EREsp n. 800.578/MG, relator\nMinistro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe de\n25/3/2011; EDcl no AgRg no REsp n. 1.283.364/DF, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de\n27/3/2018; e AgInt no REsp n. 1.295.967/DF, relator Ministro\nHumberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n16/3/2023.\nVI. Conforme sólido entendimento do STJ, firmado no Tema repetitivo\nn. 235, deve ser utilizada a Tabela Única aprovada pela Primeira\nSeção, a qual indica os indexadores e os expurgos inflacionários a\nincidir na atualização dos valores relativos ao crédito-prêmio do\nIPI, não podendo ser utilizado o Provimento n. 64, de 2005, do\nTribunal Regional Federal da 3ª Região. Precedentes: REsp n.\n665.448/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\njulgado em 20/10/2009, DJe de 4/11/2009; e REsp n. 1.112.524/DF,\nrelator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe\nde 30/9/2010.\nVII. O STJ se posicionou no sentido da incidência do regime jurídico\nda compensação tributária vigente à época de ajuizamento da demanda\njudicial, não sendo possível aplicar retroativamente restrições\nprevistas em lei formal posterior. Dessa forma, são inaplicáveis os\narts. 63 e 74 da Lei n. 9.430, de 1996, por serem modificações\nlegislativas supervenientes ao crédito em discussão. Precedente:\nAgRg no AgRg no REsp n. 1.012.172/SP, relator Ministro Luiz Fux,\nPrimeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 11/5/2010.\nVIII. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art165","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art21","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art458","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000002 ANO:1979\n(RESOLUÇÃO CIEX N. 02/1979)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:011280 ANO:2006","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00021 PAR:ÚNICO ART:00165 ART:00458 ART:00535","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00074"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO)\n STJ - <>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA EMBARGADA - INTEGRAÇÃO NÃO SANADA -\nSÚMULA 211/STJ)\n STJ - <>-RJ\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTUM - ALTERAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE -\nPROPORCIONALIDADE - VALOR ÍNFIMO OU EXCESSIVO)\n STJ - <>-PR, <>-RJ\n(LEI PROCESSUAL NO TEMPO - EFICÁCIA NORMATIVA - TEMPUS REGIST ACTUM\n- RECONHIMENTO EX OFFICIO)\n STJ - <>-RJ\n(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI -\nALÍQUOTA - RESOLUÇÃO CIEX 02/1979)\n STJ - <>-MG, <>-DF,\n <>-DF\n(INDEXADORES E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÁLCULO - CORREÇÃO\nMONETÁRIA - INCLUSÃO EX OFFICIO - CRÉDITO-PRÊMIO - IPI)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235)\n(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME JURÍDICO VIGENTE - ÉPOCA DO\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEI NOVA - CRÉDITO-PRÊMIO - IPI)\n STJ - <>-SP, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"deaa7fcbd46b55a5933e4f2dd71385420234a097e723d049b4da6ada5d689146","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}