# Registro público: TRT13 — 00000030920245130007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca02826f95e4127b7c62fd2436fd67d3d4283e75284ecb7b265de9eeabd35ea6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-05
- **Último ato com data válida:** 2025-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-17** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2025-03-17** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2025-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Horas Extras | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | Sucumbenciais | CTPS | FGTS | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-05T12:43:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-08T09:51:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-01-08T10:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-08T11:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-08T11:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T13:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-04T13:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-05T10:37:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2025-03-17T12:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-17T14:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T14:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-09T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-09T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-30T00:06:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-30T00:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-17T12:03:30.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2025-03-18T02:19:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-18T02:19:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-18T02:19:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-18T02:19:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-08T11:09:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-05T10:37:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-03-05T10:37:45.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-03-05T10:46:34.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2024-03-05T10:46:36.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-04-16T10:47:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-15T10:44:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-14T09:17:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-16T09:30:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-15T07:41:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-16T14:27:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-16T09:34:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-14T08:26:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-16T09:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-15T10:55:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-14T09:07:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-17T12:03:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-17T12:03:30.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2025-03-17T14:11:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-03-17T14:24:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca02826f95e4127b7c62fd2436fd67d3d4283e75284ecb7b265de9eeabd35ea6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-05 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-03-17 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-17 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-05 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2025-03-17 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-17 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:51:00\.624467097Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-05T12:43:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ca02826f95e4127b7c62fd2436fd67d3d4283e75284ecb7b265de9eeabd35ea6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000030920245130007 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Rescisão Indireta | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Horas Extras | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | Sucumbenciais | CTPS | FGTS | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2025-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca02826f95e4127b7c62fd2436fd67d3d4283e75284ecb7b265de9eeabd35ea6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca02826f95e4127b7c62fd2436fd67d3d4283e75284ecb7b265de9eeabd35ea6
- **SHA-256 do comentário:** d8026730d8eecc1c84efcfddbdd9f44c32860964d6c400a2b7dcccc3946b9586