{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52799,"origem":"stj","sha256_origem":"0998f2be65c1ada0d94754fb6be958e84b8ee4c02d3e33fda0b335340e5427a0","registro_original":{"id_fonte":"000865306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115033","numero_registro":"202304506013","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS\nPELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.\nRESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E\nPRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos\nEspeciais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art.\n1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou\nentendimento  segundo o qual, \"nas ações de acidente do trabalho, os\nhonorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a\ncargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora,\nbeneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo\núnico do art. 129 da Lei 8.213/91\".\n2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de\nressarcimento dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo,\nantecipados pela autarquia no presente processo, devendo ajuizar\nação autônoma para tanto, em observância aos princípios do\ncontraditório e da ampla defesa. Entretanto, ao assim decidir,\ndivergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos\njulgamentos repetitivos.\n3. Recurso Especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs.\nMinistros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129","urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art8_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00129 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:008620 ANO:1993\n        ART:00008 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -\nRESPONSABILIDADE DO ESTADO)\n   STJ - <<REsp 1823402>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1044),\n         <<REsp 1824823>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1044),\n         <<REsp 2034125>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1846557>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"afd19f4d1d3c84e20e5a734d23c7744656aa769a577bc8b3c02daef6e251c59c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}