{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5280,"origem":"stj","sha256_origem":"8d9c981959d08c18f1e16955765ca09a3fd4cad5aa9c4fa2ccb16fc89f316bf2","registro_original":{"id_fonte":"000817792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978780","numero_registro":"202104009537","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.023\nC/C ART. 219 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\nI. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi\ndisponibilizado em 06/04/2022 (quarta-feira), no Diário de Justiça\neletrônico, considerando-se publicado em 07/04/2022 (quinta-feira),\ne o presente recurso foi interposto em 27/04/2022, quando já escoado\no prazo legal, conforme certificado nos autos.\nII. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a\noposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c art.\n219 do Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos\nargumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos\nextrínsecos de sua admissibilidade.\nIII. Embargos de Declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de\ndeclaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00224 PAR:00003 ART:01023","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002 NUM:00003"],"jurisprudencia_citada":"(NORMAS PROCESSUAIS - \"TEMPUS REGIT ACTUM\")\n   STJ - <<AgRg no Ag 1348915>>-PR,\n         <<EDcl no REsp 1255682>>-PR\n(CPC/2015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 542780>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 879701>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 1709926>>-AM,\n         <<PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598827>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"be3ee921406b02ab87572abb420826248767f176e99027af08c3fdcf162bf7e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}