# Registro público: TJMT — 00003531220158110041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34b65cf8a655ac959894839554b64b006ef2c68abbb2c20df7f3f26d6e6ee8b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08 - **Último ato com data válida:** 2026-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2026-09-02** — Arquivamento (TPU 12430) > **2026-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-19** — Petição (TPU 85) > **2026-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-08** — Publicação (TPU 92) > **2026-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-25** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-08T14:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-01-08T15:01:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-01-09T12:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - 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Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-11-16T15:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-11-25T13:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-11-25T16:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - 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Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2020-06-11T10:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-03-13T14:29:23.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-03-13T14:30:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-03-13T14:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-05-06T17:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-05-06T17:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-05-08T04:45:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-05-08T04:45:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-05-16T04:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-05-19T19:08:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-06-03T02:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-06-08T17:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-01-08T16:19:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-01-12T14:55:43.000Z — Liminar (TPU 339) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-01-12T16:43:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-01-20T17:02:07.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280124.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-12-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-01-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-02-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2026-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2026-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2026-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2026-09-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2026-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-09-02 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T11:15:52\.514000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 34b65cf8a655ac959894839554b64b006ef2c68abbb2c20df7f3f26d6e6ee8b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003775020188110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540744/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR - [TJMT — 00003753120078110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521063/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR - [TJPE — 00000333820048170830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547097/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO - [TJMT — 00003760320058110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521959/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [TJRN — 00177902120128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535903/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000332120198173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528284/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO - [TJRN — 00176199320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525093/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 15ª VARA CÍVEL - [TJES — 00001736020198080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523166/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** 34b65cf8a655ac959894839554b64b006ef2c68abbb2c20df7f3f26d6e6ee8b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)