# Registro público: TJSP — 00018623919998260358 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528020/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528020.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0edf5027662a944671ee19c569870eef506094dbe7125547cde1b2e082da5509 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 233 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-03-08 - **Último ato com data válida:** 2022-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-27** — Remessa (TPU 123) > **2021-09-20** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-09-09** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-05** — Documento (TPU 581) > **2021-08-05** — Petição (TPU 85) > **2021-06-21** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-03-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-04-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-04-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-04-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-04-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-04-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-05-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-06-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-06-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-12-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2002-05-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2002-09-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-01-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-06-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2004-11-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-06-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-06-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-07-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-08-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-08-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-08-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-10-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-10-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-10-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-10-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-10-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-11-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-11-21T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2006-11-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 233 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528020.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 233 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-11-21 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2008-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-08-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/211` - 2019-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/212` - 2019-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/213` - 2019-11-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/214` - 2020-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/215` - 2020-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2021-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2021-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/221` - 2021-02-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/224` - 2021-08-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/225` - 2021-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/226` - 2021-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/227` - 2021-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/230` - 2022-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/232` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-11-21 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-08-14 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T22:46:24\.948917263Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-03\-23T13:42:46\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0edf5027662a944671ee19c569870eef506094dbe7125547cde1b2e082da5509 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 02271724620088260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529426/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJCE — 04719298620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329133/) — classe: Recuperação Judicial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recuperação Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 1ª VARA DE RECUPERACAO DE EMPRESAS E FALENCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00296027320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366214/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00929098220058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529186/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJSP — 00018111620048260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528829/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA - [TJDFT — 00289423120008070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357965/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJPR — 00000185219888160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298238/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJDFT — 00262593520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292175/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 0edf5027662a944671ee19c569870eef506094dbe7125547cde1b2e082da5509 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)